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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 35
Ministério da Justiça .... 45
Ministério da Previdência Social .... 49
Ministério da Saúde .... 51
Ministério das Comunicações .... 88
Ministério das Relações Exteriores .... 90
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 109
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 110
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 117
Ministério do Esporte .... 134
Ministério do Meio Ambiente .... 134
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 135
Ministério do Trabalho e Emprego .... 138
Ministério da Infraestrutura .... 144
Conselho Nacional do Ministério Público .... 145
Ministério Público da União .... 146
Tribunal de Contas da União .... 146
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 148