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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Integração Nacional .... 40
Ministério da Justiça .... 43
Ministério da Saúde .... 46
Ministério das Cidades .... 86
Ministério das Comunicações .... 86
Ministério de Minas e Energia .... 92
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 104
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 105
Ministério do Meio Ambiente .... 106
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 106
Ministério do Trabalho e Emprego .... 107
Ministério da Infraestrutura .... 107
Conselho Nacional do Ministério Público .... 108
Ministério Público da União .... 109
Tribunal de Contas da União .... 111
Poder Legislativo .... 117
Poder Judiciário .... 117
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 118