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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 40
Ministério da Justiça .... 45
Ministério da Saúde .... 47
Ministério das Cidades .... 60
Ministério das Relações Exteriores .... 61
Ministério de Minas e Energia .... 61
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 67
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 68
Ministério do Esporte .... 68
Ministério do Meio Ambiente .... 68
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 74
Ministério do Trabalho e Emprego .... 75
Ministério do Turismo .... 76
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 76
Ministério da Infraestrutura .... 78
Ministério Público da União .... 83
Tribunal de Contas da União .... 83
Poder Judiciário .... 86