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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 52
Ministério da Integração Nacional .... 52
Ministério da Justiça .... 52
Ministério da Saúde .... 61
Ministério de Minas e Energia .... 64
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 68
Ministério do Esporte .... 69
Ministério do Meio Ambiente .... 69
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 71
Ministério do Trabalho e Emprego .... 72
Ministério da Infraestrutura .... 79
Ministério Público da União .... 85
Poder Judiciário .... 88
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 107