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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 25
Ministério da Justiça .... 28
Ministério da Saúde .... 32
Controladoria-Geral da União .... 72
Ministério das Cidades .... 72
Ministério de Minas e Energia .... 72
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 81
Ministério do Esporte .... 82
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 82
Ministério do Trabalho e Emprego .... 82
Ministério da Infraestrutura .... 83
Ministério Público da União .... 87
Tribunal de Contas da União .... 87
Poder Legislativo .... 89
Poder Judiciário .... 90
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 91