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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 69
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 72
Ministério da Cultura .... 74
Ministério da Educação .... 77
Ministério da Fazenda .... 82
Ministério da Integração Nacional .... 100
Ministério da Justiça .... 101
Ministério da Saúde .... 104
Ministério de Minas e Energia .... 140
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 146
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 146
Ministério do Esporte .... 156
Ministério do Meio Ambiente .... 156
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 156
Ministério do Trabalho e Emprego .... 204
Ministério da Infraestrutura .... 205
Ministério Público da União .... 208
Tribunal de Contas da União .... 211
Poder Judiciário .... 215
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 564