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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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144
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 25
Ministério da Defesa .... 28
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 29
Ministério da Justiça .... 45
Ministério da Saúde .... 53
Ministério das Cidades .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 60
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 83
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 83
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 83
Ministério do Trabalho e Emprego .... 106
Ministério da Infraestrutura .... 107
Ministério Público da União .... 110
Tribunal de Contas da União .... 122
Poder Legislativo .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 139