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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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212
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Educação .... 10
Ministério da Fazenda .... 16
Ministério da Integração Nacional .... 46
Ministério da Justiça .... 47
Ministério da Saúde .... 51
Ministério das Cidades .... 83
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 92
Ministério do Meio Ambiente .... 92
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 92
Ministério do Trabalho e Emprego .... 94
Ministério da Infraestrutura .... 94
Ministério Público da União .... 108
Poder Judiciário .... 109
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 210