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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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140
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Fazenda .... 24
Ministério da Integração Nacional .... 32
Ministério da Justiça .... 34
Ministério da Saúde .... 50
Ministério das Cidades .... 92
Ministério das Comunicações .... 92
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 95
Ministério de Minas e Energia .... 96
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 105
Ministério do Esporte .... 108
Ministério do Meio Ambiente .... 109
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 110
Ministério do Trabalho e Emprego .... 113
Ministério da Infraestrutura .... 114
Ministério Público da União .... 123
Tribunal de Contas da União .... 125
Poder Judiciário .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 125