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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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208
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 9
Ministério da Fazenda .... 15
Ministério da Integração Nacional .... 33
Ministério da Justiça .... 34
Ministério da Saúde .... 36
Ministério das Cidades .... 47
Ministério de Minas e Energia .... 47
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 56
Ministério do Esporte .... 57
Ministério do Meio Ambiente .... 57
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 58
Ministério do Trabalho e Emprego .... 180
Ministério da Infraestrutura .... 183
Ministério Público da União .... 185
Tribunal de Contas da União .... 185
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 206