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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 22
Ministério da Integração Nacional .... 49
Ministério da Justiça .... 49
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 52
Ministério da Previdência Social .... 90
Ministério da Saúde .... 90
Ministério das Cidades .... 100
Ministério das Comunicações .... 102
Ministério de Minas e Energia .... 103
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 113
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 113
Ministério do Esporte .... 113
Ministério do Meio Ambiente .... 114
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 115
Ministério do Trabalho e Emprego .... 124
Ministério da Infraestrutura .... 124
Ministério Público da União .... 125
Tribunal de Contas da União .... 126
Poder Judiciário .... 127
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 128