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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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136
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 4
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 24
Ministério da Defesa .... 25
Ministério da Educação .... 26
Ministério da Fazenda .... 31
Ministério da Integração Nacional .... 91
Ministério da Justiça .... 92
Ministério da Saúde .... 95
Ministério das Relações Exteriores .... 104
Ministério de Minas e Energia .... 105
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 114
Ministério do Esporte .... 114
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 114
Ministério do Trabalho e Emprego .... 115
Ministério da Infraestrutura .... 117
Ministério Público da União .... 120
Tribunal de Contas da União .... 120
Poder Judiciário .... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 133