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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 35
Ministério da Integração Nacional .... 80
Ministério da Justiça .... 80
Ministério da Previdência Social .... 84
Ministério da Saúde .... 85
Ministério das Cidades .... 101
Ministério das Comunicações .... 102
Ministério das Relações Exteriores .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 105
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 114
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 115
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 116
Ministério do Esporte .... 116
Ministério do Meio Ambiente .... 116
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 117
Ministério do Trabalho e Emprego .... 124
Ministério da Infraestrutura .... 125
Conselho Nacional do Ministério Público .... 125
Ministério Público da União .... 126
Tribunal de Contas da União .... 128
Poder Judiciário .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 136