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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 32
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 33
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 35
Ministério da Cultura .... 37
Ministério da Defesa .... 39
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Fazenda .... 44
Ministério da Integração Nacional .... 59
Ministério da Justiça .... 61
Ministério da Previdência Social .... 65
Ministério da Saúde .... 65
Ministério das Cidades .... 88
Ministério das Comunicações .... 88
Ministério das Relações Exteriores .... 91
Ministério de Minas e Energia .... 92
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 99
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 100
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 101
Ministério do Meio Ambiente .... 108
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 110
Ministério do Trabalho e Emprego .... 110
Ministério da Infraestrutura .... 111
Conselho Nacional do Ministério Público .... 111
Ministério Público da União .... 112
Poder Judiciário .... 112
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 114