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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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208
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 58
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 68
Ministério da Cultura .... 74
Ministério da Defesa .... 76
Ministério da Educação .... 79
Ministério da Fazenda .... 94
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 102
Ministério da Integração Nacional .... 128
Ministério da Justiça .... 128
Ministério da Saúde .... 134
Ministério das Cidades .... 149
Ministério de Minas e Energia .... 149
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 157
Ministério do Esporte .... 157
Ministério do Meio Ambiente .... 161
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 165
Ministério do Trabalho e Emprego .... 165
Ministério da Infraestrutura .... 173
Ministério Público da União .... 176
Tribunal de Contas da União .... 178
Poder Judiciário .... 203
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 203