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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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184
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 80
Ministério da Integração Nacional .... 80
Ministério da Justiça .... 81
Ministério da Saúde .... 86
Controladoria-Geral da União .... 93
Ministério das Cidades .... 93
Ministério de Minas e Energia .... 93
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 103
Ministério do Esporte .... 105
Ministério do Meio Ambiente .... 105
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 105
Ministério do Trabalho e Emprego .... 111
Ministério da Infraestrutura .... 118
Ministério Público da União .... 120
Tribunal de Contas da União .... 120
Poder Legislativo .... 173
Poder Judiciário .... 175
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 176