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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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168
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 63
Atos do Poder Executivo .... 63
Presidência da República .... 63
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 64
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 67
Ministério da Cultura .... 69
Ministério da Defesa .... 74
Ministério da Educação .... 75
Ministério da Fazenda .... 79
Ministério da Integração Nacional .... 87
Ministério da Justiça .... 88
Ministério da Saúde .... 92
Ministério das Cidades .... 99
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 117
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 117
Ministério do Esporte .... 119
Ministério do Meio Ambiente .... 120
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 121
Ministério do Trabalho e Emprego .... 125
Ministério da Infraestrutura .... 132
Ministério Público da União .... 140
Tribunal de Contas da União .... 143
Poder Legislativo .... 160
Poder Judiciário .... 161
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 165