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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 19
Presidência da República .... 21
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 26
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 53
Ministério da Cultura .... 53
Ministério da Defesa .... 60
Ministério da Educação .... 64
Ministério da Fazenda .... 78
Ministério da Integração Nacional .... 83
Ministério da Justiça .... 86
Ministério da Saúde .... 91
Ministério das Cidades .... 108
Ministério das Comunicações .... 109
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 113
Ministério das Relações Exteriores .... 114
Ministério de Minas e Energia .... 114
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 122
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 123
Ministério do Esporte .... 130
Ministério do Meio Ambiente .... 132
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 133
Ministério do Trabalho e Emprego .... 134
Ministério da Infraestrutura .... 141
Ministério Público da União .... 141
Defensoria Pública da União .... 146
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 146