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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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104
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 16
Ministério da Justiça .... 50
Ministério da Saúde .... 54
Ministério das Cidades .... 76
Ministério de Minas e Energia .... 76
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 91
Ministério do Meio Ambiente .... 91
Ministério do Trabalho e Emprego .... 92
Ministério do Turismo .... 92
Ministério da Infraestrutura .... 92
Ministério Público da União .... 94
Tribunal de Contas da União .... 95
Poder Judiciário .... 102
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 102