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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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108
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Integração Nacional .... 64
Ministério da Justiça .... 65
Ministério da Previdência Social .... 68
Ministério da Saúde .... 68
Ministério das Cidades .... 82
Ministério das Comunicações .... 82
Ministério de Minas e Energia .... 85
Ministério do Esporte .... 94
Ministério do Meio Ambiente .... 94
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 100
Ministério do Trabalho e Emprego .... 100
Conselho Nacional do Ministério Público .... 103
Ministério Público da União .... 106
Poder Judiciário .... 106
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 107