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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 92
Ministério da Integração Nacional .... 99
Ministério da Justiça .... 108
Ministério das Cidades .... 116
Ministério de Minas e Energia .... 116
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 123
Ministério do Meio Ambiente .... 124
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 125
Ministério do Trabalho e Emprego .... 126
Ministério da Infraestrutura .... 133
Ministério Público da União .... 134
Tribunal de Contas da União .... 137
Poder Judiciário .... 172
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 175