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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Fazenda .... 69
Ministério da Integração Nacional .... 74
Ministério da Justiça .... 75
Ministério da Saúde .... 77
Ministério das Cidades .... 88
Ministério das Relações Exteriores .... 88
Ministério de Minas e Energia .... 88
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 89
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 94
Ministério do Meio Ambiente .... 94
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 96
Ministério do Trabalho e Emprego .... 103
Ministério do Turismo .... 104
Ministério da Infraestrutura .... 105
Conselho Nacional do Ministério Público .... 105
Ministério Público da União .... 105
Tribunal de Contas da União .... 109
Defensoria Pública da União .... 109
Poder Legislativo .... 109
Poder Judiciário .... 112
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 125