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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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72
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Justiça .... 37
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 46
Ministério da Previdência Social .... 47
Ministério da Saúde .... 48
Ministério das Comunicações .... 53
Ministério das Relações Exteriores .... 53
Ministério de Minas e Energia .... 53
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 53
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 54
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 54
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 54
Ministério do Trabalho e Emprego .... 56
Ministério do Turismo .... 56
Ministério da Infraestrutura .... 56
Conselho Nacional do Ministério Público .... 57
Ministério Público da União .... 57
Tribunal de Contas da União .... 59
Poder Legislativo .... 60
Poder Judiciário .... 60
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 68