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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Fazenda .... 80
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 95
Ministério da Integração Nacional .... 96
Ministério da Justiça .... 97
Ministério da Saúde .... 99
Ministério das Cidades .... 108
Ministério de Minas e Energia .... 110
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 115
Ministério do Esporte .... 119
Ministério do Meio Ambiente .... 119
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 121
Ministério do Trabalho e Emprego .... 122
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 125
Ministério da Infraestrutura .... 126
Ministério Público da União .... 129
Tribunal de Contas da União .... 132
Poder Legislativo .... 133
Poder Judiciário .... 134
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 142
Ineditoriais .... 154