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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Fazenda .... 85
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 98
Ministério da Integração Nacional .... 99
Ministério da Justiça .... 100
Ministério da Saúde .... 104
Ministério das Cidades .... 111
Ministério de Minas e Energia .... 111
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 114
Ministério do Esporte .... 118
Ministério do Meio Ambiente .... 118
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 120
Ministério do Trabalho e Emprego .... 122
Ministério do Turismo .... 123
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 123
Ministério da Infraestrutura .... 123
Conselho Nacional do Ministério Público .... 127
Ministério Público da União .... 127
Tribunal de Contas da União .... 131
Poder Legislativo .... 133
Poder Judiciário .... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 144
Ineditoriais .... 149