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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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212
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 26
Ministério da Fazenda .... 88
Ministério da Integração Nacional .... 108
Ministério da Justiça .... 109
Ministério da Saúde .... 113
Ministério das Cidades .... 119
Ministério das Relações Exteriores .... 119
Ministério de Minas e Energia .... 119
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 123
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 124
Ministério do Meio Ambiente .... 125
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 127
Ministério do Trabalho e Emprego .... 128
Ministério do Turismo .... 130
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 130
Ministério da Infraestrutura .... 131
Ministério Público da União .... 135
Tribunal de Contas da União .... 137
Poder Legislativo .... 140
Poder Judiciário .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 148
Ineditoriais .... 153