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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Fazenda .... 89
Ministério da Integração Nacional .... 111
Ministério da Justiça .... 113
Ministério da Previdência Social .... 117
Ministério da Saúde .... 118
Ministério das Cidades .... 125
Ministério das Comunicações .... 126
Ministério das Relações Exteriores .... 130
Ministério de Minas e Energia .... 130
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 135
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 136
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 137
Ministério do Esporte .... 138
Ministério do Meio Ambiente .... 138
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 140
Ministério do Trabalho e Emprego .... 142
Ministério do Turismo .... 146
Ministério da Infraestrutura .... 146
Ministério Público da União .... 148
Tribunal de Contas da União .... 150
Poder Legislativo .... 150
Poder Judiciário .... 151
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 164
Ineditoriais .... 172
Governo do Estado .... 187
Prefeituras .... 191