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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 26
Ministério da Fazenda .... 101
Ministério da Integração Nacional .... 124
Ministério da Justiça .... 126
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 130
Ministério da Previdência Social .... 130
Ministério da Saúde .... 132
Ministério das Cidades .... 145
Ministério das Comunicações .... 145
Ministério das Relações Exteriores .... 150
Ministério de Minas e Energia .... 151
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 157
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 158
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 158
Ministério do Esporte .... 159
Ministério do Meio Ambiente .... 159
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 161
Ministério do Trabalho e Emprego .... 163
Ministério do Turismo .... 167
Ministério da Infraestrutura .... 167
Conselho Nacional do Ministério Público .... 177
Ministério Público da União .... 177
Tribunal de Contas da União .... 180
Defensoria Pública da União .... 181
Poder Legislativo .... 181
Poder Judiciário .... 195
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 205
Ineditoriais .... 207
Governo do Estado .... 212
Prefeituras .... 221