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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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212
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 65
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 82
Ministério da Integração Nacional .... 82
Ministério da Justiça .... 83
Ministério da Saúde .... 86
Ministério das Cidades .... 94
Ministério das Relações Exteriores .... 94
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 98
Ministério do Esporte .... 100
Ministério do Meio Ambiente .... 101
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 102
Ministério do Trabalho e Emprego .... 104
Ministério do Turismo .... 106
Ministério da Infraestrutura .... 106
Ministério Público da União .... 110
Tribunal de Contas da União .... 113
Poder Legislativo .... 115
Poder Judiciário .... 116
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 139
Ineditoriais .... 151