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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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280
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 20
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 140
Ministério da Integração Nacional .... 154
Ministério da Justiça .... 156
Ministério da Previdência Social .... 160
Ministério da Saúde .... 163
Ministério das Cidades .... 170
Ministério das Comunicações .... 171
Ministério das Relações Exteriores .... 174
Ministério de Minas e Energia .... 174
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 179
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 180
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 180
Ministério do Esporte .... 182
Ministério do Meio Ambiente .... 182
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 187
Ministério do Trabalho e Emprego .... 187
Ministério do Turismo .... 192
Ministério da Infraestrutura .... 192
Conselho Nacional do Ministério Público .... 195
Ministério Público da União .... 195
Tribunal de Contas da União .... 198
Defensoria Pública da União .... 201
Poder Legislativo .... 201
Poder Judiciário .... 202
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 212
Ineditoriais .... 216
Governo do Estado .... 220
Prefeituras .... 230