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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Fazenda .... 105
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 122
Ministério da Integração Nacional .... 124
Ministério da Justiça .... 125
Ministério da Saúde .... 128
Ministério das Cidades .... 135
Ministério das Relações Exteriores .... 142
Ministério de Minas e Energia .... 142
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 147
Ministério do Esporte .... 153
Ministério do Meio Ambiente .... 153
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 156
Ministério do Trabalho e Emprego .... 158
Ministério do Turismo .... 163
Ministério da Infraestrutura .... 163
Conselho Nacional do Ministério Público .... 167
Ministério Público da União .... 168
Tribunal de Contas da União .... 170
Poder Legislativo .... 174
Poder Judiciário .... 174
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 195
Ineditoriais .... 200