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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 77
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 93
Ministério da Integração Nacional .... 94
Ministério da Justiça .... 96
Ministério da Saúde .... 98
Ministério das Cidades .... 103
Ministério de Minas e Energia .... 103
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 107
Ministério do Esporte .... 110
Ministério do Meio Ambiente .... 113
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 117
Ministério do Trabalho e Emprego .... 120
Ministério do Turismo .... 121
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 122
Ministério da Infraestrutura .... 122
Ministério Público da União .... 127
Tribunal de Contas da União .... 131
Poder Legislativo .... 132
Poder Judiciário .... 132
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 149
Ineditoriais .... 156