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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Fazenda .... 99
Ministério da Integração Nacional .... 114
Ministério da Justiça .... 115
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 121
Ministério da Previdência Social .... 121
Ministério da Saúde .... 124
Ministério das Cidades .... 131
Ministério das Comunicações .... 132
Ministério das Relações Exteriores .... 137
Ministério de Minas e Energia .... 137
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 142
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 143
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 143
Ministério do Esporte .... 144
Ministério do Meio Ambiente .... 144
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 171
Ministério do Trabalho e Emprego .... 173
Ministério do Turismo .... 181
Ministério da Infraestrutura .... 181
Ministério Público da União .... 183
Tribunal de Contas da União .... 187
Poder Legislativo .... 187
Poder Judiciário .... 188
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 207
Ineditoriais .... 213
Governo do Estado .... 219
Prefeituras .... 225