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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 33
Ministério da Fazenda .... 111
Ministério da Integração Nacional .... 130
Ministério da Justiça .... 132
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 143
Ministério da Previdência Social .... 143
Ministério da Saúde .... 147
Ministério das Cidades .... 155
Ministério das Comunicações .... 156
Ministério das Relações Exteriores .... 159
Ministério de Minas e Energia .... 160
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 163
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 165
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 165
Ministério do Esporte .... 167
Ministério do Meio Ambiente .... 167
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 169
Ministério do Trabalho e Emprego .... 170
Ministério do Turismo .... 172
Ministério da Infraestrutura .... 176
Conselho Nacional do Ministério Público .... 178
Ministério Público da União .... 179
Tribunal de Contas da União .... 181
Poder Legislativo .... 181
Poder Judiciário .... 181
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 202
Ineditoriais .... 204
Governo do Estado .... 220
Prefeituras .... 227