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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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280
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 26
Ministério da Fazenda .... 108
Ministério da Integração Nacional .... 125
Ministério da Justiça .... 126
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 128
Ministério da Previdência Social .... 129
Ministério da Saúde .... 131
Ministério das Cidades .... 139
Ministério das Comunicações .... 140
Ministério das Relações Exteriores .... 144
Ministério de Minas e Energia .... 144
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 149
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 151
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 152
Ministério do Esporte .... 152
Ministério do Meio Ambiente .... 154
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 162
Ministério do Trabalho e Emprego .... 163
Ministério do Turismo .... 165
Ministério da Infraestrutura .... 165
Conselho Nacional do Ministério Público .... 167
Ministério Público da União .... 167
Tribunal de Contas da União .... 169
Defensoria Pública da União .... 170
Poder Legislativo .... 170
Poder Judiciário .... 171
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 190
Ineditoriais .... 196
Governo do Estado .... 208
Prefeituras .... 215