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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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276
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Fazenda .... 86
Ministério da Integração Nacional .... 107
Ministério da Justiça .... 108
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 111
Ministério da Previdência Social .... 111
Ministério da Saúde .... 113
Ministério das Cidades .... 122
Ministério das Comunicações .... 122
Ministério das Relações Exteriores .... 127
Ministério de Minas e Energia .... 128
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 134
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 135
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 136
Ministério do Esporte .... 137
Ministério do Meio Ambiente .... 138
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 140
Ministério do Trabalho e Emprego .... 141
Ministério do Turismo .... 143
Ministério da Infraestrutura .... 143
Conselho Nacional do Ministério Público .... 145
Ministério Público da União .... 145
Tribunal de Contas da União .... 149
Defensoria Pública da União .... 150
Poder Legislativo .... 150
Poder Judiciário .... 151
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 166
Ineditoriais .... 186
Governo do Estado .... 225
Prefeituras .... 231