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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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424
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Fazenda .... 225
Ministério da Integração Nacional .... 238
Ministério da Justiça .... 239
Ministério da Saúde .... 242
Ministério das Cidades .... 260
Ministério das Relações Exteriores .... 261
Ministério de Minas e Energia .... 261
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 265
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 271
Ministério do Esporte .... 271
Ministério do Meio Ambiente .... 272
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 275
Ministério do Trabalho e Emprego .... 276
Ministério do Turismo .... 281
Ministério da Infraestrutura .... 281
Conselho Nacional do Ministério Público .... 285
Ministério Público da União .... 285
Tribunal de Contas da União .... 289
Defensoria Pública da União .... 289
Poder Legislativo .... 289
Poder Judiciário .... 290
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 310
Ineditoriais .... 317
Governo do Estado .... 383
Prefeituras .... 388