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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 102
Ministério da Integração Nacional .... 115
Ministério da Justiça .... 115
Ministério da Saúde .... 119
Ministério das Cidades .... 127
Ministério das Comunicações .... 127
Ministério das Relações Exteriores .... 132
Ministério de Minas e Energia .... 132
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 139
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 141
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 141
Ministério do Esporte .... 142
Ministério do Meio Ambiente .... 142
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 153
Ministério do Trabalho e Emprego .... 155
Ministério do Turismo .... 160
Ministério da Infraestrutura .... 161
Conselho Nacional do Ministério Público .... 162
Ministério Público da União .... 162
Tribunal de Contas da União .... 165
Defensoria Pública da União .... 167
Poder Legislativo .... 168
Poder Judiciário .... 168
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 212
Ineditoriais .... 218
Governo do Estado .... 225
Prefeituras .... 228