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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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276
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 20
Ministério da Educação .... 33
Ministério da Fazenda .... 98
Ministério da Integração Nacional .... 146
Ministério da Justiça .... 148
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 155
Ministério da Previdência Social .... 155
Ministério da Saúde .... 161
Ministério das Cidades .... 173
Ministério das Comunicações .... 173
Ministério das Relações Exteriores .... 178
Ministério de Minas e Energia .... 178
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 185
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 187
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 187
Ministério do Esporte .... 187
Ministério do Meio Ambiente .... 188
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 189
Ministério do Trabalho e Emprego .... 190
Ministério do Turismo .... 193
Ministério da Infraestrutura .... 194
Conselho Nacional do Ministério Público .... 198
Ministério Público da União .... 198
Tribunal de Contas da União .... 202
Defensoria Pública da União .... 203
Poder Judiciário .... 204
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 214
Ineditoriais .... 217
Governo do Estado .... 223
Prefeituras .... 231