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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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276
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 31
Ministério da Fazenda .... 122
Ministério da Integração Nacional .... 145
Ministério da Justiça .... 147
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 151
Ministério da Previdência Social .... 152
Ministério da Saúde .... 154
Ministério das Cidades .... 163
Ministério das Comunicações .... 164
Ministério das Relações Exteriores .... 170
Ministério de Minas e Energia .... 170
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 177
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 179
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 179
Ministério do Esporte .... 180
Ministério do Meio Ambiente .... 180
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 185
Ministério do Trabalho e Emprego .... 186
Ministério do Turismo .... 191
Ministério da Infraestrutura .... 191
Conselho Nacional do Ministério Público .... 195
Ministério Público da União .... 195
Tribunal de Contas da União .... 199
Poder Legislativo .... 201
Poder Judiciário .... 201
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 214
Ineditoriais .... 219
Governo do Estado .... 226
Prefeituras .... 231