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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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280
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 18
Ministério da Educação .... 33
Ministério da Fazenda .... 84
Ministério da Integração Nacional .... 103
Ministério da Justiça .... 103
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 118
Ministério da Previdência Social .... 118
Ministério da Saúde .... 121
Ministério das Cidades .... 128
Ministério das Comunicações .... 129
Ministério das Relações Exteriores .... 133
Ministério de Minas e Energia .... 133
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 138
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 140
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 141
Ministério do Esporte .... 142
Ministério do Meio Ambiente .... 142
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 145
Ministério do Trabalho e Emprego .... 146
Ministério do Turismo .... 153
Ministério da Infraestrutura .... 153
Ministério Público da União .... 179
Tribunal de Contas da União .... 182
Poder Legislativo .... 183
Poder Judiciário .... 184
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 201
Ineditoriais .... 206
Governo do Estado .... 231
Prefeituras .... 236