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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 34
Ministério da Fazenda .... 102
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 121
Ministério da Integração Nacional .... 122
Ministério da Justiça .... 123
Ministério da Saúde .... 126
Controladoria-Geral da União .... 134
Ministério das Cidades .... 135
Ministério das Relações Exteriores .... 135
Ministério de Minas e Energia .... 138
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 142
Ministério do Esporte .... 145
Ministério do Meio Ambiente .... 145
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 147
Ministério do Trabalho e Emprego .... 153
Ministério do Turismo .... 154
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 155
Ministério da Infraestrutura .... 157
Conselho Nacional do Ministério Público .... 162
Ministério Público da União .... 162
Tribunal de Contas da União .... 166
Poder Legislativo .... 170
Poder Judiciário .... 170
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 181
Ineditoriais .... 188