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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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284
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Fazenda .... 112
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 144
Ministério da Integração Nacional .... 145
Ministério da Justiça .... 146
Ministério da Saúde .... 149
Ministério das Cidades .... 156
Ministério das Relações Exteriores .... 157
Ministério de Minas e Energia .... 157
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 161
Ministério do Esporte .... 165
Ministério do Meio Ambiente .... 165
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 167
Ministério do Trabalho e Emprego .... 169
Ministério do Turismo .... 170
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 170
Ministério da Infraestrutura .... 171
Conselho Nacional do Ministério Público .... 175
Ministério Público da União .... 175
Tribunal de Contas da União .... 178
Poder Legislativo .... 180
Poder Judiciário .... 181
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 207
Ineditoriais .... 213