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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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224
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Fazenda .... 77
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 91
Ministério da Integração Nacional .... 94
Ministério da Justiça .... 94
Ministério da Saúde .... 96
Ministério das Cidades .... 106
Ministério de Minas e Energia .... 107
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 110
Ministério do Esporte .... 116
Ministério do Meio Ambiente .... 116
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 118
Ministério do Trabalho e Emprego .... 120
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 124
Ministério da Infraestrutura .... 124
Ministério Público da União .... 128
Tribunal de Contas da União .... 131
Poder Legislativo .... 132
Poder Judiciário .... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145
Ineditoriais .... 153