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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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212
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 25
Ministério da Fazenda .... 74
Ministério da Integração Nacional .... 83
Ministério da Justiça .... 85
Ministério da Saúde .... 87
Ministério das Cidades .... 100
Ministério das Relações Exteriores .... 100
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 104
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 108
Ministério do Esporte .... 108
Ministério do Meio Ambiente .... 108
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 110
Ministério do Trabalho e Emprego .... 112
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 115
Ministério da Infraestrutura .... 115
Conselho Nacional do Ministério Público .... 118
Ministério Público da União .... 118
Tribunal de Contas da União .... 121
Poder Legislativo .... 122
Poder Judiciário .... 122
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130
Ineditoriais .... 139