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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Educação .... 18
Ministério da Fazenda .... 108
Ministério da Integração Nacional .... 119
Ministério da Justiça .... 120
Ministério da Saúde .... 124
Ministério das Cidades .... 131
Ministério das Comunicações .... 132
Ministério das Relações Exteriores .... 136
Ministério de Minas e Energia .... 136
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 141
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 142
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 144
Ministério do Esporte .... 144
Ministério do Meio Ambiente .... 145
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 146
Ministério do Trabalho e Emprego .... 148
Ministério do Turismo .... 152
Ministério da Infraestrutura .... 152
Conselho Nacional do Ministério Público .... 155
Ministério Público da União .... 155
Tribunal de Contas da União .... 157
Defensoria Pública da União .... 158
Poder Legislativo .... 159
Poder Judiciário .... 159
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 181
Ineditoriais .... 195
Governo do Estado .... 203
Prefeituras .... 210