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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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284
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Educação .... 39
Ministério da Fazenda .... 81
Ministério da Integração Nacional .... 110
Ministério da Justiça .... 111
Ministério da Saúde .... 114
Ministério das Cidades .... 122
Ministério das Comunicações .... 122
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 127
Ministério das Relações Exteriores .... 128
Ministério de Minas e Energia .... 129
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 135
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 137
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 139
Ministério do Esporte .... 140
Ministério do Meio Ambiente .... 140
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 151
Ministério da Previdência Social .... 153
Ministério do Trabalho e Emprego .... 153
Ministério do Turismo .... 174
Ministério da Infraestrutura .... 175
Conselho Nacional do Ministério Público .... 189
Ministério Público da União .... 190
Tribunal de Contas da União .... 195
Defensoria Pública da União .... 197
Poder Legislativo .... 197
Poder Judiciário .... 199
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 215
Ineditoriais .... 221
Governo do Estado .... 231
Prefeituras .... 236