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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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276
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Fazenda .... 99
Ministério da Integração Nacional .... 135
Ministério da Justiça .... 144
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 146
Ministério da Previdência Social .... 146
Ministério da Saúde .... 149
Ministério das Cidades .... 156
Ministério das Comunicações .... 156
Ministério das Relações Exteriores .... 161
Ministério de Minas e Energia .... 161
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 165
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 168
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 168
Ministério do Esporte .... 169
Ministério do Meio Ambiente .... 216
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 217
Ministério do Trabalho e Emprego .... 217
Ministério da Infraestrutura .... 219
Conselho Nacional do Ministério Público .... 221
Ministério Público da União .... 221
Tribunal de Contas da União .... 225
Poder Legislativo .... 225
Poder Judiciário .... 226
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 236
Ineditoriais .... 239
Governo do Estado .... 243
Prefeituras .... 248