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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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276
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Fazenda .... 68
Ministério da Integração Nacional .... 88
Ministério da Justiça .... 88
Ministério da Saúde .... 92
Ministério das Cidades .... 110
Ministério das Relações Exteriores .... 110
Ministério de Minas e Energia .... 110
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 117
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 119
Ministério do Meio Ambiente .... 119
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 123
Ministério do Trabalho e Emprego .... 198
Ministério da Infraestrutura .... 200
Conselho Nacional do Ministério Público .... 216
Ministério Público da União .... 216
Tribunal de Contas da União .... 219
Defensoria Pública da União .... 220
Poder Legislativo .... 220
Poder Judiciário .... 221
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 233
Ineditoriais .... 237
Governo do Estado .... 242
Prefeituras .... 248