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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Fazenda .... 105
Ministério da Integração Nacional .... 122
Ministério da Justiça .... 123
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 126
Ministério da Previdência Social .... 127
Ministério da Saúde .... 130
Ministério das Cidades .... 151
Ministério das Comunicações .... 151
Ministério de Minas e Energia .... 155
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 160
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 162
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 162
Ministério do Esporte .... 164
Ministério do Meio Ambiente .... 165
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 169
Ministério do Trabalho e Emprego .... 170
Ministério do Turismo .... 175
Ministério da Infraestrutura .... 175
Conselho Nacional do Ministério Público .... 184
Ministério Público da União .... 184
Tribunal de Contas da União .... 188
Poder Legislativo .... 188
Poder Judiciário .... 189
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 201
Ineditoriais .... 203
Governo do Estado .... 216
Prefeituras .... 223